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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego. Webcasa civil subchefia para assuntos jurídicos. Lei nº 8. 429, de 2 de junho de 1992. (vide adi 7236) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de. Webnesse artigo iremos abordar o resumo da lei 8. 429 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no. Weblei de improbidade administrativa, com as alterações da lei 14. 230/2021, comentada! Principais lições doutrinárias, visão dos tribunais e a forma. Webo conteúdo da lei explicita quem são os agentes e funcionários que podem ser alvo de ação de improbidade, quais entes e órgãos da administração direta. Webno ano de 2021, a lei de improbidade administrativa (lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças.
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Lei 8429-92: Lei de Improbidade Esquematizada
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