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Sentença extra petita concedeu danos morais. Edipo evaristo montino de andrade. Recurso de apelação icontesta condenação em danos morais não solicitados em ação. 1. 009 do código de processo civil dispõe que o recurso de apelação será cabível contra sentença (art. 203, §1º do cpc), por meio da qual, o (a) magistrado (a), com fundamento no art. 487 do cpc, põe fim à fase cognitiva do. Webaprenda a elaborar um recurso de apelação civil com este modelo prático e completo. Veja os pressupostos de admissibilidade, a justiça gratuita, as razões da reforma e a petição de isenção do preparo. Webaprenda a elaborar um recurso de apelação cível conforme o novo cpc com este material gratuito. Veja como criar a peça, quais são os pressupostos de admissibilidade e como baixar o modelo em word.
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